TJDF APC - 1021034-20150111287924APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. BLOQUEIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conduta da recorrente em não realizar o serviço e ser remunerado por ele, conforme restou demonstrado nos autos, enseja o bloqueio judicial de bens que estejam em seu nome. 2. Tendo o requerente da medida juntado ao feito prova literal da dívida líquida e certa, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. 3. Os honorários não podem ser fixados de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. Devem, pois, ser fixados de modo razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 4. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. BLOQUEIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conduta da recorrente em não realizar o serviço e ser remunerado por ele, conforme restou demonstrado nos autos, enseja o bloqueio judicial de bens que estejam em seu nome. 2. Tendo o requerente da medida juntado ao feito prova literal da dívida líquida e certa, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. 3. Os honorários não podem ser fixados de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. Devem, pois, ser fixados de modo razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 4. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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