TJDF APC - 1021037-20160110691102APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos contratos firmados após a Lei nº 10.931/2004, que alterou o Decreto-Lei nº 911/1969, não mais se concede ao devedor a possibilidade de purgação da mora pagando apenas as prestações vencidas. Assim, para que o devedor possa recuperar o bem apreendido, deve quitar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da ordem liminar de busca e apreensão. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos contratos firmados após a Lei nº 10.931/2004, que alterou o Decreto-Lei nº 911/1969, não mais se concede ao devedor a possibilidade de purgação da mora pagando apenas as prestações vencidas. Assim, para que o devedor possa recuperar o bem apreendido, deve quitar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da ordem liminar de busca e apreensão. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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