TJDF APC - 1021038-20160110635807APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO AO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PELA LEI Nº 3.877/2006. 1. Na ausência de cumprimento pelo cadastrado de todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, não se mostra razoável compelir a Administração Pública a promover a habilitação de pessoas em programa habitacional em desconformidade com a lei de regência da matéria, sob pena de violar ao princípio da legalidade, o qual se sujeita todo o Poder Público, por força do comando que emerge do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO AO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PELA LEI Nº 3.877/2006. 1. Na ausência de cumprimento pelo cadastrado de todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, não se mostra razoável compelir a Administração Pública a promover a habilitação de pessoas em programa habitacional em desconformidade com a lei de regência da matéria, sob pena de violar ao princípio da legalidade, o qual se sujeita todo o Poder Público, por força do comando que emerge do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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