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Jurisprudência


TJDF APC - 1021047-20140111066827APC

Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DE VRG. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A devolução do VRG somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para o valor da venda a terceiros, pertencendo ao arrendatário apenas o superávit, se houver. 2. Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial aos casos em que ainda resta um valor expressivo do contrato a ser quitado. A teoria do adimplemento substancial é aplicável no caso de pendência mínima, com a qual não se confunde o valor equivalente a 20% das prestações contratadas. 3. No contrato de arrendamento mercantil, cujo objeto é o próprio bem arrendado, não há que se cogitar da incidência de juros remuneratórios, tampouco de capitalização, por serem estes encargos incompatíveis com a natureza e o objeto do contrato. 4. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da parte autora e negado provimento da parte ré.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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