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Jurisprudência


TJDF APC - 1021048-20160110071389APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. 24 HORAS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme dogmática da Lei 9.656/98, em se tratando de procedimento de urgência a carência a ser cumprida é de apenas 24 horas. 2. Ao ser negado à autora a internação durante a gestação, não há dúvidas quer há abalo psicológico à afetar a própria dignidade da autora, uma vez que se viu com dores, estado febril avançado, pielonefrite, contrações uterinas e leucorréia. 3. A negativa de cobertura ultrapassou o simples inadimplemento contratual e que não está atrelado a mera ansiedade pelo deferimento do procedimento de internação, haja vista que só foi possível a realização desta após a concessão de tutela na via judicial, face ao caráter vinculante e coativo da decisão liminar. Nesse ínterim, a apelante suportou dores não apenas de envergadura estritamente física, mas também abalo em sua condição psíquica de saúde e bem-estar. 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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