CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. SATI. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESTAQUE DO VALOR PRINCIPAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a legitimidade consiste em uma das condições da ação. Nesse passo, são legitimados processuais aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual decorrente diretamente da pretensão aclamada. Na espécie dos autos, os contratos foram firmados entre a autora e ambas as requeridas. Nesse sentido, verifica-se que os sujeitos da demanda se encontram na mesma relação jurídica, de forma que tal fato, aliado à teoria da asserção, autoriza a discussão a respeito da relação de direito material deduzida em juízo. Soma-se a isso o fato de a relação posta em juízo estar submetida às regras consumeristas, devendo, por isso, todos os participantes da cadeia causal responder por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Ademais, cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considerava inúteis ou protelatórias, as quais acabariam por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 3. O CDC, dado o ser caráter de ordem pública, prevalece sobre legislação específica, ainda que seja mais novel. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no âmbito do REsp 1.599.511/SP, no sentido de declarar a abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 5. A revogação da gratuidade de justiça, quando deferida na oportunidade de recebimento da inicial, somente passa a ser possível com a mudança da situação fática do beneficiado que afaste sua situação de miserabilidade. 6. Se mostra válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, que foi o caso dos autos (STJ. 2ª Seção. REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/8/2016 / recurso repetitivo - Info 589.) 7. Recursos conhecidos e desprovidos.