TJDF APC - 1021056-20150110139254APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INCIDÊNCIA LUCROS CESSANTES. DATA FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme consolidada jurisprudência, a falta de mão de obra, excesso de chuvas, greves no sistema de transporte público, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, não configuram as excludentes de responsabilidade caso fortuito e força maior. Para que configure tais excludentes, faz-se necessário que o fato não possua ligação direta com a própria atividade desenvolvida pela construtora, bem como também ser capaz de romper o nexo causal entre a conduta da contratada e a demora na entrega do imóvel ao contratante. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Ressalte-se que data final para cálculo dos lucros cessantes no caso em apreço é a data de averbação do habite-se conforme consignado na sentença recorrida. 3. Tendo a parte autora formulado quatro pedidos na inicial, tendo obtido êxito somente em um, adequada e equilibrada esta a distribuição dos ônus sucumbenciais na sentença, art. 85 do CPC/2015. Não havendo nada a prover quanto as alegações formuladas tanto em sede de recurso de apelação quanto em sede de contrarrazões. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INCIDÊNCIA LUCROS CESSANTES. DATA FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme consolidada jurisprudência, a falta de mão de obra, excesso de chuvas, greves no sistema de transporte público, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, não configuram as excludentes de responsabilidade caso fortuito e força maior. Para que configure tais excludentes, faz-se necessário que o fato não possua ligação direta com a própria atividade desenvolvida pela construtora, bem como também ser capaz de romper o nexo causal entre a conduta da contratada e a demora na entrega do imóvel ao contratante. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Ressalte-se que data final para cálculo dos lucros cessantes no caso em apreço é a data de averbação do habite-se conforme consignado na sentença recorrida. 3. Tendo a parte autora formulado quatro pedidos na inicial, tendo obtido êxito somente em um, adequada e equilibrada esta a distribuição dos ônus sucumbenciais na sentença, art. 85 do CPC/2015. Não havendo nada a prover quanto as alegações formuladas tanto em sede de recurso de apelação quanto em sede de contrarrazões. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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