PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A configuração da litispendência ocorre nas hipóteses em que há mais de uma ação em curso com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (artigo 337, § 3º, NCPC). 2. O objeto pretendido pela autora está em discussão noutro processo, pelo que configurada a litispendência no caso. 3. A despeito de o vencido, como regra, ser o responsável pelo pagamento dos honorários do advogado vencedor, calculados sobre o valor atualizado da causa ou do valor da condenação ou proveito econômico equivalente, na situação posta em hipótese, o princípio da causalidade deve ser aferido no momento da propositura da ação, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Assim, nos termos do que estabelece o § 4º, do art. 20, do CPC/1973, não havendo condenação, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos os comandos das alíneas a, b e c, do § 3º, do referido artigo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.