APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO. PRECLUSÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS: CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEI DISTRITAL 51/1989. PARA A CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 783/1994. ADI 1.230/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PELO ARTIGO 31 DA LEI DISTRITAL 5.190/2013. ADI 2013.00.2.029533-3. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DO JULGAMENTO DA ADI 1.230/DF. RETORNO PARA A CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ATUAL LEI DISTRITAL 5.190/2013. 1. 2. Se as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição, ambas suscitadas pelo apelado, foram apreciadas em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por ocasião do saneamento do feito, ainda que pendente a análise dos recursos excepcionais pelas cortes superiores de justiça, torna-se preclusa a matéria, inadmitindo-se, pois, a reanálise das questões pelo mesmo órgão julgador. (Acórdão n.953468, 20130111418800APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 15/07/2016. Pág.: 262/271) 2. Declarada inconstitucional a transposição do artigo 9º da Lei Distrital nº 783/1994 pelo julgamento da ADI 1.230/DF, com efeitos ex tunc, desde a data da transposição - 26.10.1994 - os autoresdeveriam retornar à carreira geral de servidores - antiga Lei Distrital nº 51/1989 e atual Lei Distrital nº 5.190/2013. 3. A declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do e. TJDFT na ADI 2013.00.2.029533-3 com efeitos ex tunc, faria com que, em tese, os autores tivessem que retornar ao posto anterior das carreiras de apoio à atividade da Polícia Civil do DF, mas que não subsiste em razão do julgamento da ADI 1.230/DF realizado pelo e. STF. 4. Em caso de ausência de identidade entre as atribuições dos cargos originais dos autores com aquelas do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental,os órgãos legitimados devem desafiar, em via própria, a constitucionalidade do diploma legal que acarretou a alteração de denominação nas respectivas carreiras. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.