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Jurisprudência


TJDF APC - 1021066-20140111668747APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. REDISCUSSAO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DO 475-J DO CPC/73. AFASTAMENTO. DEPÓSITO NO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Estão preclusas as questões relativas à legitimidade ativa, incidência de expurgos posteriores, termo inicial dos juros de mora e honorários advocatícios. É de registrar que tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2. Segundo o art. 507, do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Estão preclusas as questões relativas à prescrição, à ilegitimidade ativa, aos juros remuneratórios, aos expurgos posteriores ao ano de 1989, bem como aos honorários advocatícios. Tais matérias foram superadas pela decisão que julgou o agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora. 3. O executado foi citado para pagar o valor devido em 29.01.2015 (fl. 61), cujo mandado foi juntado aos autos em 09.02.2015 (fl. 62). Todavia, o banco apelante efetuou o depósito do valor demandado em 11.02.2015 (fl. 101), ou seja, antes do transcurso do prazo de 15 dias. Desse modo, tenho por certo afastar a multa de 10%, incluída nos cálculos de fls. 249/255, homologados em sentença (fls. 323/324). 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido parcialmente.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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