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Jurisprudência


TJDF APC - 1021069-20150110674795APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. MORTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO CONDICIONADO. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS E CARTAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTES TRIMESTRAIS DO VALOR SEGURADO. BIS IN IDEM. ORDEM DE PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NA APÓLICE REAJUSTADO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (MORTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de seguro de vida em caso de morte configura título executivo extrajudicial nos termos do artigo 783, VI, do CPC/2015. Se o beneficiário instruiu a inicial da execução com documentos idôneos, o título é líquido, certo e exigível. 2. No seguro em grupo, a apresentação individualizada do atestado de óbito com a correspondente causa mortis e demais documentos que comprovem a condição de segurado, a ocorrência da morte e a demonstração de que o óbito não está elencado na relação dos excluídos da cobertura, são suficientes a convalidar a pretensão à indenização securitária. 3. Nos autos, o acidente vascular encefálico não é causa excludente da obrigação de cobertura securitária do seguro por morte. Estando a documentação apta, não há como se afastar a obrigação de pagamento da indenização segurada. 4. A exigência da seguradora da apresentação administrativa de laudo médico e carta subscrita pelo próprio médico se negar a confecção do laudo, diante da apresentação inconteste da certidão de óbito não é suficiente a desvincular a seguradora do dever de indenizar. 5. Sob a égide do novo código processual/2015, compete ao juiz da causa, como destinatário final das provas, emitir juízo de pertinência e utilidade de sua convicção. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas, se desnecessárias ao livre convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. 6. A apólice do seguro veicula uma cláusula de reajuste automático que prevê a obrigatoriedade de reajustes trimestrais do valor do capital segurado. Tal fato é impeditivo da incidência de correção monetária desde a data da contratação do seguro (06.06.1997), porque ocasionaria a duplicidade dos reajustes (bis in idem), em enriquecimento ilícito do segurado. 7. Diante da existência de dispositivo contratual que regula a correção do capital segurado, o momento da aplicação da correção monetária é a partir do evento danoso do seguro por morte. Nesse caso, a atualização monetária incidente sobre o valor devido somente deve incidir a partir da data do óbito. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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