REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932/2012. ALTERAÇÃO DOS VALORES DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO POSTERIOR NÃO PODE IMPORTAR REDUTIBILIDADE SALARIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Decreto Legislativo nº 1.932/2012 alterou os valores do cargo de natureza especial incorporados aos vencimentos, reduzindo-os, o que não é possível, eis que ato normativo posterior não pode importar redutibilidade salarial, sob pena de ofensa às normas constitucionais. 2. O dano moral é caracterizado quando tiver por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Não é este o caso dos autos, uma vez que a interpretação errônea do Decreto Legislativo pela Administração não é apta a gerar condenação ao pagamento de danos morais às apelantes pensionistas. 3. Os honorários advocatícios deve ser fixados em quantum que traduza a real contraprestação devida, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. 4. Apelo das autoras conhecido e desprovido. Apelo do requerido conhecido e parcialmente provido.