TJDF APC - 1021073-20150110953378APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUMENTO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. E-MAIL SEM ANUÊNCIA NÃO COMPROVA MAJORAÇÃO. JUNTADA DE EXTRATO NÃO COMPROVA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Constatado que as partes, em comum acordo, anuíram ao contrato particular, no qual foi acordado o percentual de 3%, a juntada de e-mails não possui o condão de demonstrar a modificação do contrato anteriormente pactuado. 3. A simples juntada de extrato não tem o condão de comprovar a quitação do acordo. 4. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUMENTO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. E-MAIL SEM ANUÊNCIA NÃO COMPROVA MAJORAÇÃO. JUNTADA DE EXTRATO NÃO COMPROVA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Constatado que as partes, em comum acordo, anuíram ao contrato particular, no qual foi acordado o percentual de 3%, a juntada de e-mails não possui o condão de demonstrar a modificação do contrato anteriormente pactuado. 3. A simples juntada de extrato não tem o condão de comprovar a quitação do acordo. 4. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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