TJDF APC - 1021074-20160210035599APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial sem atendimento desse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A extinção derivada do indeferimento da petição inicial não demanda a observância da intimação pessoal do autor, porquanto essa hipótese não se encontra inserida nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial sem atendimento desse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A extinção derivada do indeferimento da petição inicial não demanda a observância da intimação pessoal do autor, porquanto essa hipótese não se encontra inserida nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão