TJDF APC - 1021076-20160110314034APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTEMPESTIVA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO E PACTA SUNT SERVANDA. 1. Consoante cláusula contratual, bem como artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a suspensão do plano de saúde poderá ocorrer em razão do atraso no pagamento, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. 2. A aplicação dos princípios da preservação dos contratos e do pacta sunt servanda se faz necessária em razão da segurança jurídica. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTEMPESTIVA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO E PACTA SUNT SERVANDA. 1. Consoante cláusula contratual, bem como artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a suspensão do plano de saúde poderá ocorrer em razão do atraso no pagamento, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. 2. A aplicação dos princípios da preservação dos contratos e do pacta sunt servanda se faz necessária em razão da segurança jurídica. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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