main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1021081-20120111225620APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO. VIOLAÇÃO. ADULTERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO DOS SERVIÇOS. DIFERENÇA DE CONSUMO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. REGULAÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. 1. A simples inconformidade da parte com as conclusões do laudo não leva, necessariamente, que outra perícia seja realizada em segundo medidor. 2. Não é porque a relação é de consumo que a parte autora não tem o ônus de comprovar a abusividade do débito, vício no medidor ou incompatibilidade da leitura com a demanda energética da residência. A parte autora estaria liberada desse ônus se tivesse ocorrido a inversão do ônus da prova. Mas, se isso não ocorreu, permanece com o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015). 3. Ausentes elementos de prova da má-prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e, por sua vez, não havendo qualquer defeito no medidor, há que se concluir que a cobrança é devida. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão