APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. VEÍCULO FURTADO. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. ESFERA DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ATÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei 7.431/85 elencou a situação de propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado como hipóteses de não incidência tributária. 2. A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são conseqüências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. 3. A cobrança indevida dos créditos de IPVA, por si só, não tem o condão de atingir a esfera da personalidade do indivíduo. De outro modo, na hipótese, consta no próprio sistema do DENATRAN que o veículo, objeto do fato gerador tributário, foi subtraído em 1997 e este fato, aliado ao contexto fático, que se perpetuou até meados de 2015, fugiu do campo da normalidade e foi capaz de ensejar danos sujeitos à reparação de ordem moral. 4. Recurso conhecido e não provido