TJDF APC - 1021089-20150111175992APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO. NATUREZA DA ATIVIDADE. 1. Em que pese a unidade prisional na qual o autor é professor não estar relacionada dentre os estabelecimentos relacionados na NR 15, Anexo 14, do MTE, não deve ser este rol interpretado de forma exaustiva, uma vez que para a caracterização da insalubridade não se leva em consideração apenas o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade, sendo devido o adicional caso o profissional se submeta a condições insalubres durante o exercício laboral. 2. Constatado por meio de perícia técnica elaborada no local de trabalho que o trabalhador está exposto a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, impõe se reconhecer o direito à concessão do adicional de insalubridade, em razão da natureza da atividade. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO. NATUREZA DA ATIVIDADE. 1. Em que pese a unidade prisional na qual o autor é professor não estar relacionada dentre os estabelecimentos relacionados na NR 15, Anexo 14, do MTE, não deve ser este rol interpretado de forma exaustiva, uma vez que para a caracterização da insalubridade não se leva em consideração apenas o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade, sendo devido o adicional caso o profissional se submeta a condições insalubres durante o exercício laboral. 2. Constatado por meio de perícia técnica elaborada no local de trabalho que o trabalhador está exposto a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, impõe se reconhecer o direito à concessão do adicional de insalubridade, em razão da natureza da atividade. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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