AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. FRUSTRAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE MEZANINOS PELAS PARTES REQUERIDAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. APELAÇÕES. PARTE REQUERIDA. REPISA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ALVARÁ DEFINITIVO. SUSTENTA ILEGALIDADE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PARTES REQUERENTES. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CUSTEADOS PELA PARTE REQUERIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A prescrição obedece ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, que é de dez anos, e não ao prazo trienal aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimentos sem causa, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso IV, do mesmo diploma legal. 2. Não merece prosperar o inconformismo dos requerentes em relação aos danos materiais alegados, uma vez que bem fundamentou o il. Juiz sentenciante ao afastar o pleito. 3. Incabível a alegação da requerida ao sustentar a ilegalidade dos atos do Governo do Distrito Federal em não conceder alvará definitivo aos condôminos, pois o ajuste entabulado entre a incorporadora proprietária e os adquirentes se deu por meio de instrumento particular, de modo que este somente vincula os respectivos signatários, por obrigações de natureza exclusivamente pessoal. 4. O dano moral resta devidamente configurado, pois, como bem fundamentou o MM. Magistrado a quo, os requerentes desembolsaram uma quantia maior com a pretensão em ver concretizada a execução do mezanino das salas com pé direito duplo e, ao contrário, sem a obtenção do habite-se definitivo, há o iminente risco da demolição da estrutura almejada, o que, de fato, extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. 5. Escorreita a sentença que condenou as partes ao pagamento pro rata (50% para cada) das custas e dos honorários advocatícios, ante à sucumbência recíproca e equivalente. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.