TJDF APC - 1021095-20150111239283APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. 1. Os honorários advocatícios materializam o resultado do trabalho apresentado pelo patrono no processo. Se constatado que não houve qualquer esforço ao longo da demanda, sem nenhuma apresentação de peça processual ou juntada de documentos, é descabida a sua fixação. 2. Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. (REsp 609.200/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 327). 3. 3. Somente os honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do advogado no processo, fixados em sentença pelo juiz, serão devidos e devem ser pagos pela parte vencida na demanda, nos termos do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença recorrida. (Acórdão n.960298, 20161610002072APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 23/08/2016. Pág.: 161/177) 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. 1. Os honorários advocatícios materializam o resultado do trabalho apresentado pelo patrono no processo. Se constatado que não houve qualquer esforço ao longo da demanda, sem nenhuma apresentação de peça processual ou juntada de documentos, é descabida a sua fixação. 2. Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. (REsp 609.200/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 327). 3. 3. Somente os honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do advogado no processo, fixados em sentença pelo juiz, serão devidos e devem ser pagos pela parte vencida na demanda, nos termos do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença recorrida. (Acórdão n.960298, 20161610002072APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 23/08/2016. Pág.: 161/177) 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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