DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. ARTIGO 659, § 2°, DO NCPC. PREVALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIORMENTE. LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS. VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO ITCD E DEMAIS TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO. PREVIA. NÃO NECESSIDADE. 1. A regra do artigo 659, § 2º, do NCPC, é norma de procedimento. Logo, prevalece em face do previsto no artigo 192 do Código Tributário. Pois, tal regramento processual não afastou a incidência tributária do acervo do espólio, mas tão somente, alterou o momento e o modo do lançamento do ITCD e dos demais tributos pela Fazenda Pública. 2. Na sistemática do NCPC, o processo sucessório por meio do arrolamento sumário, não condiciona a homologação da partilha dos bens por sentença à comprovação da quitação do imposto de quitação do ITCD e dos demais encargos tributários de responsabilidade do espólio. 3. No caso de sucumbência recursal, o recorrente deve ser condenado em honorários advocatícios, conforme estabelecem os §§ 1º/3º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.