APELAÇÃO CÍVEL. ARRAS. SINAL. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. INEXECUÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS RECEBIDAS PELO FORNECEDOR/VENDEDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARRENPENDIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 475, do Código Civil, coloca à disposição da parte inocente a possibilidade de requerer o cumprimento da obrigação ou a rescisão do contrato. Nessa diretiva, optando o autor pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por parte dele - ausência de entrega de documentação para fins de financiamento bancário -, não há em que se falar em restituição de todos os valores pagos pelo autor. 2. Aquele que deu as arras não executar o contrato, as perderá em favor do outro, que poderá considerar desfeito o negócio. Acrescenta que, se a inexecução foi de quem recebeu as arras, aquele que as deu pode considerar desfeito o contrato e exigir sua devolução, além do equivalente, atualizado monetariamente e acrescido de juros e honorários de advogado. 3. Configurada a culpa da autora/consumidora pela inexecução do contrato, é indevida a devolução das arras, especialmente por tratar-se de arras confirmatórias, pois não há previsão contratual de cláusula de arrependimento. 4. O conjunto fático descrito não atingiu a esfera de personalidade, circunscrevendo a um mero dissabor, irritação, sem repercussão na intimidade a ensejar reparação. 5. Recurso conhecido e desprovido.