DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. BRB - BANCO DE BRASILIA S/A. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos estados, situação em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista. 2. Sendo a contratação de pessoal regida pelas normas celetistas, todas as demandas atinentes a esta contratação são de competência da justiça do trabalho, inclusive questões relativas ao concurso público que as antecede, porque afetas à fase pré-contratual. 3. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC. Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006. afastou a aplicação do art. 114. I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuia relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AqR, Rel. Min. CARLOS BRITTO. Primeira Turma. DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. (...) 4. Agravo regimental desprovido' (STF, ARE 774137 AgR-2°JULG, Relator(a): Min. TEORl ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014).(grifei). 4. Inversão da condenação em custas e honorários advocatícios em desfavor da autora, estes mantidos no valor fixado por sentença. 5. Recurso conhecido e provido.