TJDF APC - 1021222-20150111050945APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado entre as partes para quitação parcelada dos alimentos em atraso enseja a suspensão do curso do cumprimento da sentença, nos termos do art. 922 do CPC, visto que somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção do processo. 2. A suspensão do processo, quando celebrado acordo de parcelamento da dívida permite que, caso o devedor deixe de adimplir a obrigação no prazo avençado, o processo retome o seu curso normal (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado entre as partes para quitação parcelada dos alimentos em atraso enseja a suspensão do curso do cumprimento da sentença, nos termos do art. 922 do CPC, visto que somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção do processo. 2. A suspensão do processo, quando celebrado acordo de parcelamento da dívida permite que, caso o devedor deixe de adimplir a obrigação no prazo avençado, o processo retome o seu curso normal (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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