TJDF APC - 1021231-20160110451898APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL E ENCARGOS. SUBSTITUIÇÃO. LOCATÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CULPA. LOCATÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A substituição de locatário obedece à regra própria prevista no art. 13 da Lei n. 8.245/1991 que impõe o consentimento expresso e inequívoco do proprietário do imóvel, não sendo possível a anuência tácita do proprietário.2. Não há qualquer irregularidade na cominação de multa prevista no contrato de locação no caso de descumprimento contratual, de modo que restando incontroversa a inadimplência do locatário, cabível a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos locatícios ajustados pelas partes no contrato de locação.3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL E ENCARGOS. SUBSTITUIÇÃO. LOCATÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CULPA. LOCATÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A substituição de locatário obedece à regra própria prevista no art. 13 da Lei n. 8.245/1991 que impõe o consentimento expresso e inequívoco do proprietário do imóvel, não sendo possível a anuência tácita do proprietário.2. Não há qualquer irregularidade na cominação de multa prevista no contrato de locação no caso de descumprimento contratual, de modo que restando incontroversa a inadimplência do locatário, cabível a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos locatícios ajustados pelas partes no contrato de locação.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão