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Jurisprudência


TJDF APC - 1021281-20170110267464APC

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ILÍCITOS PROCESSUAIS. 1 - Configura erro inescusável a interposição de Apelação contra decisão interlocutória que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito com a prática de atos executórios. 2 - Ademais, inobstante o novo regramento trazido pelo vigente Código de Processo Civil referente às hipóteses taxativas de interposição do Agravo de Instrumento, insculpidas em seu art. 1.015, deixando aos casos ali não elencados a possibilidade de sua alegação como preliminar de Apelação, conforme o §1º, do art. 1.009, em nada isto teria o condão de confundir o advogado da executada. Afinal, como já bem difundido por abalizada doutrina e jurisprudência, esse peculiar tratamento da matéria tem lugar apenas na fase de conhecimento, não se aplicando, no caso, à fase de cumprimento de sentença, para qual concorre o disposto no parágrafo único do art. 1.015, do CPC/2015, preceituando o cabimento de Agravo de Instrumento indistintamente. 3- Nada obstante discussões acerca do cabimento do pleito de condenação por litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, tenho pela possibilidade de seu conhecimento desde que a alegada má-fé seja decorrente do próprio recurso, e não da fase de conhecimento. 4- Para que haja condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça é imprescindível a segura caracterização desses ilícitos processuais, subsumindo-se as condutas às hipóteses previstas no art. 77, IV e VI, §2º, e art. 80, ambos do CPC/2015, o que não se verifica no caso dos autos. 5- Apelação não conhecida por manifesta inadmissibilidade.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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