TJDF APC - 1021281-20170110267464APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ILÍCITOS PROCESSUAIS. 1 - Configura erro inescusável a interposição de Apelação contra decisão interlocutória que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito com a prática de atos executórios. 2 - Ademais, inobstante o novo regramento trazido pelo vigente Código de Processo Civil referente às hipóteses taxativas de interposição do Agravo de Instrumento, insculpidas em seu art. 1.015, deixando aos casos ali não elencados a possibilidade de sua alegação como preliminar de Apelação, conforme o §1º, do art. 1.009, em nada isto teria o condão de confundir o advogado da executada. Afinal, como já bem difundido por abalizada doutrina e jurisprudência, esse peculiar tratamento da matéria tem lugar apenas na fase de conhecimento, não se aplicando, no caso, à fase de cumprimento de sentença, para qual concorre o disposto no parágrafo único do art. 1.015, do CPC/2015, preceituando o cabimento de Agravo de Instrumento indistintamente. 3- Nada obstante discussões acerca do cabimento do pleito de condenação por litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, tenho pela possibilidade de seu conhecimento desde que a alegada má-fé seja decorrente do próprio recurso, e não da fase de conhecimento. 4- Para que haja condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça é imprescindível a segura caracterização desses ilícitos processuais, subsumindo-se as condutas às hipóteses previstas no art. 77, IV e VI, §2º, e art. 80, ambos do CPC/2015, o que não se verifica no caso dos autos. 5- Apelação não conhecida por manifesta inadmissibilidade.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ILÍCITOS PROCESSUAIS. 1 - Configura erro inescusável a interposição de Apelação contra decisão interlocutória que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito com a prática de atos executórios. 2 - Ademais, inobstante o novo regramento trazido pelo vigente Código de Processo Civil referente às hipóteses taxativas de interposição do Agravo de Instrumento, insculpidas em seu art. 1.015, deixando aos casos ali não elencados a possibilidade de sua alegação como preliminar de Apelação, conforme o §1º, do art. 1.009, em nada isto teria o condão de confundir o advogado da executada. Afinal, como já bem difundido por abalizada doutrina e jurisprudência, esse peculiar tratamento da matéria tem lugar apenas na fase de conhecimento, não se aplicando, no caso, à fase de cumprimento de sentença, para qual concorre o disposto no parágrafo único do art. 1.015, do CPC/2015, preceituando o cabimento de Agravo de Instrumento indistintamente. 3- Nada obstante discussões acerca do cabimento do pleito de condenação por litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, tenho pela possibilidade de seu conhecimento desde que a alegada má-fé seja decorrente do próprio recurso, e não da fase de conhecimento. 4- Para que haja condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça é imprescindível a segura caracterização desses ilícitos processuais, subsumindo-se as condutas às hipóteses previstas no art. 77, IV e VI, §2º, e art. 80, ambos do CPC/2015, o que não se verifica no caso dos autos. 5- Apelação não conhecida por manifesta inadmissibilidade.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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