CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO. GFM. CONVERSÃO EM VPNI. LEI N. 5.007/2012. CONSTITUCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO À GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA ATIVA. INVIABILIDADE. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido em matéria referente a regime jurídico de servidores públicos. 2. ALei Distrital n. 5.007/2012 garantiu a continuidade de percepção da Gratificação de Função Militar - GFM incorporada aos proventos dos servidores inativos por força da Lei Distrital 213/1991, mas agora sob a denominação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 3. O advento da Lei Distrital n. 5.007/2012 não implicou redução dos valores percebidos pelos servidores inativos, sobretudo porque garantiu a atualização dos proventos sobre o mesmo índice de reajuste geral da carreira militar. 4. Agratificação criada pela Lei Distrital 5.007/2012 (Gratificação Militar de Segurança Institucional - GMSI) possui natureza propter laborem e não se incorpora aos proventos de inatividade, distinguindo-se, dessa maneira, da Gratificação de Função Militar - GFM, agora denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 5. Não caracterizada a redução salarial e constatada a diferença entre as gratificações, não há que se falar em pagamento de GSMI a servidor que percebia a gratificação GFM, alterada posteriormente para VPNI. 6. Aapreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios prevista no § 8º do art. 85 do novo Código de Processo Civil é reservada às hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo aplicável aos casos que veiculam pretensão econômica estimável. 7. Recurso de Apelação ao qual se nega provimento.