APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA O CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO REPETITIVO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento da responsabilidade do pagamento de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel deve ser dirimida à luz das normas consumeristas.2. A construtora/vendedora de unidade imobiliária possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que tem por objeto a definição da responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem, isto é, se atribuída ao consumidor ou ao vendedor/construtora.3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP representativo da controvérsia, firmou o entendimento de ser válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.4. Violado o dever de informação acerca da responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem, o consumidor faz jus à devolução do valor pago a esse título. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.