DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL DE VEÍCULOS USADOS EM AGÊNCIA ESPECIALIZADA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREVISIBILIDADE. I - A mera consignação de veículo para venda em agência especializada sem que haja a circulação jurídica da mercadoria (art. 155, II da CF/88), em razão da ausência de transferência da propriedade ou da posse, não é fato gerador do ICMS e sim do ISS. II - O descumprimento da obrigação acessória pertinente à inscrição do estabelecimento junto ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal importa vencimento antecipado da obrigação tributária principal apenas para o contribuinte do ICMS, porque a previsão está contida no art. 74, II, d, 1 do RICMS. III - Os honorários advocatícios são um instituto híbrido, pois, além da natureza processual, possuem também natureza material, uma vez que conferem um direito subjetivo ao advogado da parte. IV - Tratando-se de demanda processada sob a égide do CPC/73, não havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. V - Negou-se provimento aos recursos.