TJDF APC - 1021307-20160110863015APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO.I - O artigo 207 da Constituição Federal dispõe que as universidades gozam de autonomia didático-científica, de modo que não há abuso de direito exercido por instituição de ensino que tenha indeferido matrícula concomitante em duas disciplinas, quando a conclusão de uma é pré-requisito para se cursar a outra.II - Entretanto, diante de circunstâncias de deferimento de liminar, com as disciplinas já cursadas, o pedido de quebra de pré-requisito deve ser julgado procedente.III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO.I - O artigo 207 da Constituição Federal dispõe que as universidades gozam de autonomia didático-científica, de modo que não há abuso de direito exercido por instituição de ensino que tenha indeferido matrícula concomitante em duas disciplinas, quando a conclusão de uma é pré-requisito para se cursar a outra.II - Entretanto, diante de circunstâncias de deferimento de liminar, com as disciplinas já cursadas, o pedido de quebra de pré-requisito deve ser julgado procedente.III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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