TJDF APC - 1021315-20150710086656APC
DIREITO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO.I. A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo coibir o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, só pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder (art. 50 do Código Civil/2002).II. Se um sócio se retira da sociedade e transfere integralmente suas cotas para terceiro, sua responsabilidade pelas obrigações sociais que se constituíram anteriormente à cessão das cotas fica limitada a 02 (dois) anos após a averbação da correspondente alteração do contrato social. Após esse lapso temporal, fica isento de responder pelas obrigações constituídas anteriormente, notadamente quando os sócios atuais assumiram todo o passivo da empresa.III. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO.I. A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo coibir o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, só pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder (art. 50 do Código Civil/2002).II. Se um sócio se retira da sociedade e transfere integralmente suas cotas para terceiro, sua responsabilidade pelas obrigações sociais que se constituíram anteriormente à cessão das cotas fica limitada a 02 (dois) anos após a averbação da correspondente alteração do contrato social. Após esse lapso temporal, fica isento de responder pelas obrigações constituídas anteriormente, notadamente quando os sócios atuais assumiram todo o passivo da empresa.III. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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