APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E BOA-FÉ. RECUSA NO CUSTEIO DE TRANSFERENCIA E TRATAMENTO MÉDICO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 2. A despeito do referido contrato de saúde ser regido pelo Código Civil, esta norma geral preconiza o respeito aos princípios da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva, que incide em todas as etapas do contrato. 3. A apelante, ao não autorizar ao custeio da remoção e do internamento de urgência do segurado, incorreu em descumprimento da lei de regência, atentando, inclusive, contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, e dando ensejo à compensação pelos danos suportados, nos termos do art. 186 do Código Civil. 4. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.