TJDF APC - 1021549-20100210003665APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PARECER TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INDICA SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADVERTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DIFICULDADES INERENTES AO MÚNUS DA CURATELA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESERVAR O BEM-ESTAR DA CURATELADA. PONDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS DESPESAS REALIZADAS. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. 1. Contrariando o disposto no artigo 919 do Código Civil, a prestação de contas, não está apensada ao processo em que foi deferida a curatela, sendo que, em razão disso, não é possível conferir se no termo de curatela definitiva houve esclarecimento à curadora sobre suas responsabilidades, sobretudo no que diz respeito ao dever de prestar contas. 2. Embora não seja permitido ao curador deixar de cumprir obrigação prevista em lei, sob a alegação de desconhecimento, tratando-se de pessoa com pouca instrução e havendo dúvida a respeito a respeito da efetiva ciência da forma pela qual deveria prestar contas a respeito da administração dos bens da curatelada, deve o magistrado examinar com cautela e ponderação a documentação apresentada, de modo a evitar o apego a formalismos exagerados. 3. Não havendo indícios de que a Curadora tenha se apropriado indevidamente dos valores recebidos pela interditada, eventuais inconsistências da documentação apresentada não pode se sobrepor a documentos que evidenciam que os recursos foram utilizados na promoção do conforto e bem estar da interditada e de seu filho. 4. Apelação Cível conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PARECER TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INDICA SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADVERTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DIFICULDADES INERENTES AO MÚNUS DA CURATELA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESERVAR O BEM-ESTAR DA CURATELADA. PONDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS DESPESAS REALIZADAS. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. 1. Contrariando o disposto no artigo 919 do Código Civil, a prestação de contas, não está apensada ao processo em que foi deferida a curatela, sendo que, em razão disso, não é possível conferir se no termo de curatela definitiva houve esclarecimento à curadora sobre suas responsabilidades, sobretudo no que diz respeito ao dever de prestar contas. 2. Embora não seja permitido ao curador deixar de cumprir obrigação prevista em lei, sob a alegação de desconhecimento, tratando-se de pessoa com pouca instrução e havendo dúvida a respeito a respeito da efetiva ciência da forma pela qual deveria prestar contas a respeito da administração dos bens da curatelada, deve o magistrado examinar com cautela e ponderação a documentação apresentada, de modo a evitar o apego a formalismos exagerados. 3. Não havendo indícios de que a Curadora tenha se apropriado indevidamente dos valores recebidos pela interditada, eventuais inconsistências da documentação apresentada não pode se sobrepor a documentos que evidenciam que os recursos foram utilizados na promoção do conforto e bem estar da interditada e de seu filho. 4. Apelação Cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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