TJDF APC - 1021552-20100110254636APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INTERESSADOS EM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAR A MASSA INSOLVENTE. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA SER NOMEADO ADMINISTRADOR JUDICIAL DATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tem-se por caracterizado o interesse recursal da parte autora, quanto a interposição de Apelação Cível em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Insolvência Civil, ante a falta de credores interessado em gerir a massa insolvente. 2. A inexistência de credores interessados em assumir a responsabilidade pela administração da massa insolvente, não acarreta a extinção da Ação de Insolvência Civil, uma vez que incumbe ao magistrado designar administrador judicial dativo, de modo a dar prosseguimento ao feito. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INTERESSADOS EM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAR A MASSA INSOLVENTE. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA SER NOMEADO ADMINISTRADOR JUDICIAL DATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tem-se por caracterizado o interesse recursal da parte autora, quanto a interposição de Apelação Cível em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Insolvência Civil, ante a falta de credores interessado em gerir a massa insolvente. 2. A inexistência de credores interessados em assumir a responsabilidade pela administração da massa insolvente, não acarreta a extinção da Ação de Insolvência Civil, uma vez que incumbe ao magistrado designar administrador judicial dativo, de modo a dar prosseguimento ao feito. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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