CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que, nada obstante o autor não estivesse em mora quanto ao pagamento das parcelas de financiamento de veículo, seu nome foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por caracterizada a prática do ato ilícito por parte da instituição financeira ré. 2. A inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes configura hipótese que acarreta danos de ordem moral in re ipsa, não se fazendo necessária a demonstração do abalo à honra da parte ofendida. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a majoração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido