TJDF APC - 1021652-20130111250150APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR FATO DO EMPREGADO. ART. 932, III, C/C ART. 933, AMBOS DO CC/2002. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO LESADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O caso em debate deverá ser resolvido sob a ótica do art. 932, III, do CC/2002, onde determina que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 1.1. Conforme o escólio de Flávio Tartuce (na festejada obra Manual de Direito Civil, Ed. Método, 1ª ed.), o art. 932 da lei 10.406/2002 consagra hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, também denominada responsabilidade objetiva indireta ou por atos de outrem. 1.2. Em complemento ao multicitado art. 932 do CC, o art. 933 do mesmo diploma legal dispõe que: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 1.3. O preceptivo legal transcrito (art. 933) adotou a teoria do risco-criado. Ou seja, as pessoas arroladas no art. 932, como, por exemplo, o empregador, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos terceiros ali referidos. Contudo, conforme alerta o il. doutrinador Flávio Tartuce, para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura. 2. Não obstante a responsabilidade prevista no inciso III do art. 932 do CC seja objetiva, a vítima do evento danoso deverá provar a culpa do empregado/preposto para que haja o dever de indenização por parte do empregador. 3. Incasu, o apelante não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do NCPC - art. 333, I, do CPC/73), pois não provou o ato ilícito imputado ao empregado do apelado, excluindo, com isso, a responsabilidade civil do recorrido, pelos danos que sofrera. 4. Ajurisprudência dos nossos tribunais é firme no sentido de admitir que tanto a parte como seu patrono possuem legitimidade para recorrer da sentença com relação à fixação dos honorários advocatícios. 4.1. O antigo artigo 20, §4º, do CPC/73 (aplicável na espécie) estabelecia que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior, quais sejam, o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.2. No caso dos autos, a demanda mostrou-se complexa, reclamando esforço intelectual por parte do patrono do requerido para desconstituir a responsabilidade de seu cliente pela reparação dos danos experimentados pelo requerente, ora apelado; os quais, conforme se denota do valor dado à causa, chegam à vultosa monta. 4.3. Consoante firme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Eg. Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pela instância ordinária quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante (REsp 1522120/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Sendo certo que a Superior Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação. Precedente. 4.4. No caso em tela, o valor dado à causa é de R$ 1.679.166,00, sendo que o il. Magistrado de primeiro grau fixou a verba honorária de sucumbência em patamar bem inferior a 1% do valor econômico envolvido na causa, já que condenou o requerente, ora apelado, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que represente aproximadamente 0,11% do valor da causa. 4.5. Dessa feita, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC/73 (aplicável ao caso) e na baliza estabelecida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos em pelo menos 1% do valor da causa, mostrando-se razoável e adequado para remunerar de forma condigna o causídico do requerido, tendo em conta a diligência e grau de zelo despendidos na condução da causa, considerando-se ainda a sobrecarga de trabalho, em razão da ampla dilação probatória produzida nos autos. 5. Recurso do requerente conhecido e improvido. Recurso do patrono do requerido conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR FATO DO EMPREGADO. ART. 932, III, C/C ART. 933, AMBOS DO CC/2002. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO LESADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O caso em debate deverá ser resolvido sob a ótica do art. 932, III, do CC/2002, onde determina que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 1.1. Conforme o escólio de Flávio Tartuce (na festejada obra Manual de Direito Civil, Ed. Método, 1ª ed.), o art. 932 da lei 10.406/2002 consagra hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, também denominada responsabilidade objetiva indireta ou por atos de outrem. 1.2. Em complemento ao multicitado art. 932 do CC, o art. 933 do mesmo diploma legal dispõe que: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 1.3. O preceptivo legal transcrito (art. 933) adotou a teoria do risco-criado. Ou seja, as pessoas arroladas no art. 932, como, por exemplo, o empregador, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos terceiros ali referidos. Contudo, conforme alerta o il. doutrinador Flávio Tartuce, para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura. 2. Não obstante a responsabilidade prevista no inciso III do art. 932 do CC seja objetiva, a vítima do evento danoso deverá provar a culpa do empregado/preposto para que haja o dever de indenização por parte do empregador. 3. Incasu, o apelante não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do NCPC - art. 333, I, do CPC/73), pois não provou o ato ilícito imputado ao empregado do apelado, excluindo, com isso, a responsabilidade civil do recorrido, pelos danos que sofrera. 4. Ajurisprudência dos nossos tribunais é firme no sentido de admitir que tanto a parte como seu patrono possuem legitimidade para recorrer da sentença com relação à fixação dos honorários advocatícios. 4.1. O antigo artigo 20, §4º, do CPC/73 (aplicável na espécie) estabelecia que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior, quais sejam, o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.2. No caso dos autos, a demanda mostrou-se complexa, reclamando esforço intelectual por parte do patrono do requerido para desconstituir a responsabilidade de seu cliente pela reparação dos danos experimentados pelo requerente, ora apelado; os quais, conforme se denota do valor dado à causa, chegam à vultosa monta. 4.3. Consoante firme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Eg. Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pela instância ordinária quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante (REsp 1522120/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Sendo certo que a Superior Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação. Precedente. 4.4. No caso em tela, o valor dado à causa é de R$ 1.679.166,00, sendo que o il. Magistrado de primeiro grau fixou a verba honorária de sucumbência em patamar bem inferior a 1% do valor econômico envolvido na causa, já que condenou o requerente, ora apelado, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que represente aproximadamente 0,11% do valor da causa. 4.5. Dessa feita, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC/73 (aplicável ao caso) e na baliza estabelecida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos em pelo menos 1% do valor da causa, mostrando-se razoável e adequado para remunerar de forma condigna o causídico do requerido, tendo em conta a diligência e grau de zelo despendidos na condução da causa, considerando-se ainda a sobrecarga de trabalho, em razão da ampla dilação probatória produzida nos autos. 5. Recurso do requerente conhecido e improvido. Recurso do patrono do requerido conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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