APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. FIXAÇÃO DE TAXA EXTRA SEM ORÇAMENTO PRÉVIO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A impossibilidade jurídica do pedido refere-se aos pedidos contrários à legislação. No caso em análise, os autores pretendem a declaração de nulidade de decisão de assembléia condominial por desrespeito a lei de regência; logo, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido.2. A Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações, prevê expressamente a necessidade de aprovação por meio de assembléia geral do orçamento prévio para realização de obras que interessem a estrutura do imóvel.3. Do arcabouço probatório, é possível verificar que apesar de aprovada a cobrança da taxa extraordinária, não fora observada a necessária aprovação prévia do orçamento, razão pela qual, deve ser anulada a decisão da assembléia.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.