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Jurisprudência


TJDF APC - 1021714-20170710028780APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. DILIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. A superação dos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73 ou §2º do art. 240 do CPC/15 não implica, necessariamente, a extinção do feito, repercutindo de imediato apenas na não retroação dos efeitos da citação à data do despacho que a determinar.2. Não obstante, o processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra o necessário cuidado para com o que está documentado nos autos, formulando pedidos de diligências que já tinham sido realizadas e se revelaram infrutíferas;3. Embora a citação seja um dos pressupostos processuais de validade do processo (art. 214, CPC), sua ausência só poderá causar a extinção do feito se restar demonstrada que o autor não envida esforços para sua efetivação.4. Os sistemas tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG foram criados com o intuito de maior integração das informações e agilidade nas demandas. Não parece razoável decisão que nega a consulta a tais sistemas.5. No caso dos autos, revela-se equivocada a sentença que determinou a extinção do processo pela ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido, tendo em vista a diligência da parte autora para a perfectibilização da citação e resultado útil do processo, sendo inúmeras as tentativas de localização do réu.6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 16/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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