TJDF APC - 1021806-20150111023018APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O erguimento da barreira preclusiva torna processualmente insubsistente a arguição de erro na autuação, na linha do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil. II. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. III. Segundo a inteligência dos artigos 355 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a exibição de natureza cautelar tem caráter antecedente porque se destina exatamente à obtenção do documento que é necessário à propositura da demanda principal. IV. Já tendo sido interposta a demanda principal, patente a falta de interesse de agir para propositura da ação cautelar visando obter provimento jurisdicional que pode ser pleiteado incidentalmente nos autos principais. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O erguimento da barreira preclusiva torna processualmente insubsistente a arguição de erro na autuação, na linha do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil. II. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. III. Segundo a inteligência dos artigos 355 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a exibição de natureza cautelar tem caráter antecedente porque se destina exatamente à obtenção do documento que é necessário à propositura da demanda principal. IV. Já tendo sido interposta a demanda principal, patente a falta de interesse de agir para propositura da ação cautelar visando obter provimento jurisdicional que pode ser pleiteado incidentalmente nos autos principais. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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