DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DJe. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NA FASE PRELIMINAR. ABUSIVIDADE DETECTADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. I. Não se considera intempestiva apelação interposta antes da publicação da sentença no diário de justiça eletrônico. II. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal irrelevante para o julgamento da lide. Inteligência dos artigos 130, 131, 330, 331, § 2º, e 400, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. III. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência, sobretudo na fase pré-contratual. IV. À falta de convenção expressa sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem pelo adquirente e da inclusão do valor respectivo no preço do imóvel, deve haver a sua restituição no caso de ruptura do contrato. V. Sem a caracterização da má-fé da incorporadora, consistente na cobrança de quantia sabidamente indevida, descabe cogitar da devolução em dobro da comissão de corretagem. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.