APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENITÊNCIA DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DETERMINADA EM JUÍZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. A partir da detida análise dos autos, percebe-se que o feito, atualmente em cumprimento de sentença, tem como objeto principal a declaração de inexistência de dívida oriunda de fraude com cartão de créditos, fato que ensejou o ajuizamento da presente ação. Ocorre que, no presente caso, o autor continua sendo coagido ao pagamento de dívida da qual não é devedor, que já foi, inclusive, devidamente analisada pelo Poder Judiciário e declarada inexistente. Ora, ainda que o recorrente já tenha recebido os valores monetários a que faz jus em decorrência dos danos materiais e morais, é certo que a demonstração de que réu vendeu o débito que fora objeto de análise nos presentes autos, e repassou-o à empresa de cobrança terceira, classificando-o como dívida existente, sugere o inteiro descaso em efetivar a determinação judicial, que já declarou a sua inexistência. Assim, é certo que o cumprimento de sentença ainda não pode ser finalizado, sob o risco de reiniciarem-se todas as angústias que podem, novamente, eclodir em prejuízos materiais e morais.