TJDF APC - 1021880-20161610059272APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos contratos de representação comercial autônoma com prazo indeterminado ou superior a seis meses, cumpre às partes conceder aviso prévio ao pretender a rescisão, com antecedência mínima de trinta dias, sob pena de indenização correspondente ao valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Art. 34 da Lei nº 4.886/1965. A rescisão imotivada do contrato de representação comercial faz devida, ao representante, indenização correspondente a, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total de comissões percebidas durante a execução contratual. Art. 27, j, do mesmo diploma. No cálculo das indenizações devidas em relação contratual de representação comercial, o valor das comissões mensais deve ser atualizado monetariamente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos contratos de representação comercial autônoma com prazo indeterminado ou superior a seis meses, cumpre às partes conceder aviso prévio ao pretender a rescisão, com antecedência mínima de trinta dias, sob pena de indenização correspondente ao valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Art. 34 da Lei nº 4.886/1965. A rescisão imotivada do contrato de representação comercial faz devida, ao representante, indenização correspondente a, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total de comissões percebidas durante a execução contratual. Art. 27, j, do mesmo diploma. No cálculo das indenizações devidas em relação contratual de representação comercial, o valor das comissões mensais deve ser atualizado monetariamente.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão