TJDF APC - 1021883-20150110984246APC
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 85, § 8.º do Código de Processo Civil, é possível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo representar justa remuneração pela atuação do causídico da parte vencedora, sem aviltar o seu trabalho, nem placitar enriquecimento desprovido de causa subjacente legítima.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 85, § 8.º do Código de Processo Civil, é possível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo representar justa remuneração pela atuação do causídico da parte vencedora, sem aviltar o seu trabalho, nem placitar enriquecimento desprovido de causa subjacente legítima.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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