TJDF APC - 1021890-20160111000754APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDIO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ATO ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. Após cada quinquenio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, nos termos do artigo 87 da Lei 8.112/90. O Poder Judiciário não deve intervir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração, sobretudo quando não demonstrados vícios no procedimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDIO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ATO ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. Após cada quinquenio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, nos termos do artigo 87 da Lei 8.112/90. O Poder Judiciário não deve intervir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração, sobretudo quando não demonstrados vícios no procedimento.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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