APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES VIZINHAS. LEGÍTIMA ATUAÇÃO FISCALIZADORA DERIVADA DO PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. Compete à autoridade administrativa local aferir a conformação das edificações realizadas com o conjunto urbanístico dentro dos padrões de sustentabilidade que assegurem o bem-estar de toda a coletividade. Revela-se legítima a sua atuação fiscalizadora derivada do seu poder de polícia administrativa, quando, para a garantia de êxito das políticas urbanísticas tecidas para orientar o desenvolvimento sustentável da cidade, está o Poder Público até mesmo autorizado por lei a expedir ordens de demolição. Nos termos do art. 85, § 8.º do Código de Processo Civil, é possível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo representar justa remuneração pela atuação do causídico da parte vencedora, sem aviltar o seu trabalho, nem placitar enriquecimento desprovido de causa subjacente legítima.