APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. REVISIONAL DE DÉBITO HOSPITALAR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA. CIRURGIA NO POLEGAR. COBRANÇA DE SERVIÇOS E MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO UTILIZADOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO RÉU APTA A CAUSAR DANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Com efeito, embora a Constituição Federal afirme que apenas os necessitados que comprovarem esse estado peculiar de pobreza podem fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência mais benigna há muito entende que basta a afirmação de pobreza da parte para fazer emergir o direito ao deferimento da gratuidade de justiça. A parte contrária, se assim desejar, pode requerer a revogação do benefício concedido, desde que evidencie a inexistência dos requisitos essenciais para sua concessão. 2. Aautora pretende revisão de valores de débitos hospitalares que decorrem de fatos e de provas que já foram apreciados pelo Poder Judiciário, encontrando-se preclusos em decorrência do julgamento, em definitivo, da Ação de Cobrança nº 2013.01.1.025153-4, de forma que o tema - no que tange decorre da cobrança de material não utilizado em sua cirurgia e o enquadramento da cirurgia como modalidade ortopédica -, se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Há de se destacar, no ponto, que além da imutabilidade, a apelante demonstra comportamento contraditório - uma vez que ajuizou ação de indenização anterior, de nº 2012.01.1.103690-8, no 6º Juizado Especial Cível de Brasília,com escopo nos mesmos documentos que agora pretende ver revisados, obtendo êxito em relação à integralidade das quantias listadas nas faturas - o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Finalmente, no que tange aos danos morais, a partir da detida análise do caso concreto, necessário concluir que não existe conduta causadora de dano por parte do réu, uma vez que todo o constrangimento experimentado está atado a falha no serviço prestado pelo plano de saúde, responsável pela conduta danosa e com quem os fatos guardam nexo de causalidade. 5. Honorários recursais majorados. Todavia, destaco que ante a gratuidade de justiça deferida, a execução das verbas ficará suspensa nos termos da Lei.