APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SUPOSTA NOVAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. NÃO ANUÊNCIA DO CREDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. No caso dos autos, a hipótese de novação defendida pelo recorrente é a novação subjetiva, em que se substituiria o devedor, o qual estaria assumindo nova obrigação de pagar em relação ao mesmo credor, que reconheceria, por sua vez, a quitação do primitivo devedor. Embora seja defensável a presença dos dois primeiros requisitos (Existência de Obrigação Anterior e Assunção de Dívida Nova), é evidente a integral ausência da intenção de novar, a qual, inclusive, deve ser expressamente comprovada, não sendo admitida intepretação implícita. Ademais, modificação específica apenas em prazos para pagamento, bem como pontuais alterações nas taxas de juros e nas cláusulas penais não revelam, de per si, intenção de novar. Verificado, in casu, que não houve novação, a inscrição do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito foi regular, razão pela qual se encontra prejudicado o pedido de compensação por danos morais. Desprovido o recurso de apelação e atendidos os demais requisitos do art. 85, do CPC/2015, impõem-se a majoração dos honorários recursais de sucumbência.