TJDF APC - 1021915-20150111451149APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA VISANDO O RECEBIMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, sobeja indene de dúvidas que a recorrente ajuizou ação de execução almejando o recebimento de dívida que sabia ser inexistente, posto que os recorridos, outrora réus no feito executivo, não ocupavam o imóvel no período delimitado pela apelante e no qual reclamava o pagamento de aluguéis e despesas condominiais em atraso. 2. Destarte, correto asseverar que se encontram aperfeiçoados os requisitos para a repetição de indébito, consoante previsão expressa contida no art. 940, do Código Civil, notadamente em face da cobrança de débito inexistente e da má-fé da parte credora. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA VISANDO O RECEBIMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, sobeja indene de dúvidas que a recorrente ajuizou ação de execução almejando o recebimento de dívida que sabia ser inexistente, posto que os recorridos, outrora réus no feito executivo, não ocupavam o imóvel no período delimitado pela apelante e no qual reclamava o pagamento de aluguéis e despesas condominiais em atraso. 2. Destarte, correto asseverar que se encontram aperfeiçoados os requisitos para a repetição de indébito, consoante previsão expressa contida no art. 940, do Código Civil, notadamente em face da cobrança de débito inexistente e da má-fé da parte credora. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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