APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECOTE DA SENTENÇA NO TOCANTE AO QUE RESTOU DECIDIDO ALÉM DO PEDIDO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. Não há julgamento extra petita se o juiz não decidiu fora dos limites do pedido, ou não proferiu sentença de natureza diversa da pedida. Se a sentença extrapola os limites da demanda, o julgamento é ultra petita, vício que, todavia, não dá ensejo à nulidade, cabendo à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. Se a demonstração da ocorrência do negócio jurídico que ampara a pretensão de adjudicação de imóvel deduzida pela parte depende de produção de outras provas, não estando suficientemente demonstrada pela prova documental produzida pela parte, impõe-se reconhecer a incompetência do juízo sucessório para processar e julgar o feito, remetendo-se a questão às vias ordinárias para ser dirimida (CPC, art. 612)