TJDF APC - 1021960-20140111854452APC
DIREITO ADMINSTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. IMPARCIALIDADE DO PERITO. 1. Se o juiz indica as razões da formação de seu convencimento, caracterizando, dessa maneira, o princípio do livre convencimento motivado, a perícia realizada por perito nomeado pelo juízo há de ser levada em consideração, uma vez que se presume sua imparcialidade por se auxiliar da Justiça. Na hipótese, em que pese o laudo administrativo pericial conceder o adicional de insalubridade no grau médio, uma vez constatada na perícia do juízo que as atividades laborais do autor se enquadram no rol do Anexo nº 14 da NR 15, da Portaria n º 3.214/78, deve se conceder o adicional de insalubridade no grau máximo. 2.Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINSTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. IMPARCIALIDADE DO PERITO. 1. Se o juiz indica as razões da formação de seu convencimento, caracterizando, dessa maneira, o princípio do livre convencimento motivado, a perícia realizada por perito nomeado pelo juízo há de ser levada em consideração, uma vez que se presume sua imparcialidade por se auxiliar da Justiça. Na hipótese, em que pese o laudo administrativo pericial conceder o adicional de insalubridade no grau médio, uma vez constatada na perícia do juízo que as atividades laborais do autor se enquadram no rol do Anexo nº 14 da NR 15, da Portaria n º 3.214/78, deve se conceder o adicional de insalubridade no grau máximo. 2.Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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